terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Emendar a Constituição

Podemos alegar que nos períodos de crise há mais que fazer do que emendar a constituição. Mas todos os períodos são mais ou menos de crise. A constituição é o texto jurídico mais importante que temos e, entre outras coisas, prescreve a forma de nos governarmos. Por isso temos o dever de a melhorar. E estamos sempre a tempo de o fazer.

As formas de governação democrática observam princípios de separação de poderes e é assim que deve ser: poder legislativo, poder executivo e poder judicial, e ainda outros poderes.

Em Portugal o poder legislativo e o poder executivo não se encontrarem suficientemente separados e isso é fonte de inúmeros erros, equívocos e prepotências.

- O poder legislativo e o poder executivo não se encontram suficientemente separados? Como assim?

A constituição diz que se realizam eleições legislativas e que o primeiro ministro deve ser o líder do partido mais votado (salvo circunstâncias especialíssimas, ponderadas pelo Presidente da República). Assim, temos uma mesma vontade, um mesmo poder, a conduzir tanto a ação legislativa como a ação executiva. Por força da lógica partidária, o parlamento é levado a aprovar leis que interessam a quem governa. O governo é levado a governar no sentido que interessa a quem legisla. Onde está então a separação? Não está em lado nenhum.

Ao poder executivo pede-se que governe bem.

Governar bem é administrar, para o bem comum, os meios e as expectativas disponíveis e ainda criar novos meios e novas expectativas, sempre dentro do cumprimento das leis. O governo não existe para fazer leis, mas para cumprir as leis e para fazê-las cumprir.

Ao poder legislativo pede-se que crie boas leis.

Seja qual for a sua orientação ideológica ou mesmo partidária, o parlamento deve fazer boas leis. As boas leis são leis estruturalmente corretas, num sentido platónico - são leis gerais, são simples, sem serem simplistas e, acima de tudo, são poucas. Além disso, uma boa lei não deve apenas aplicar-se a todas as pessoas no presente, mas também deve ter uma preocupação de perdurar no tempo. Uma boa lei  precisa de ter uma ambição de universalidade não só quanto aos seus sujeitos - todas as pessoas - mas também quanto ao seu tempo de aplicação - a sua longevidade.

Governar e legislar são coisas separadas.

Parece-me claro que o momento da eleição dos deputados deveria ser diferente do momento da eleição do primeiro-ministro. E que a eleição do primeiro-ministro deveria emanar de uma raiz diferente da do parlamento.

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